COMFOR / UFSC

O direito à educação escolar é reconhecido em diversos documentos de caráter nacional e internacional como dimensão fundamental da cidadania.

O Brasil, entretanto, ainda não alcançou o patamar desejado para a educação básica, sobretudo no que se refere à qualidade dessa educação, considerando diferentes indicadores oriundos, dentre outros, de pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Estudos Educacionais Anísio Teixeira/ INEP/ MEC.

Por sua vez, a garantia do direito à educação não se resume à provisão de matrículas. Devem-se assegurar, além do acesso e meios capazes de proporcionar aos alunos condições de permanência, aprendizagem e conclusão que conduzam ao aumento do nível de escolarização, uma educação pautada pela construção da autonomia, pela inclusão e pelo respeito à diversidade. Para tanto, nas últimas décadas, em especial na última, ocorreram mudanças importantes no campo educacional, sobretudo em relação aos seus marcos legais. Como exemplo, citamos as Emendas Constitucionais 53 e 59, de 2006 e 2009, respectivamente, responsáveis pela alteração de dispositivos constitucionais com impacto direto na educação básica, considerando o financiamento da educação básica como conditio sine qua non para o atingimento da equidade e qualidade na educação da creche à pós-graduação, para um bom processo de gestão dos sistemas de ensino e para a ampliação do acesso à escola.

Os inegáveis avanços alcançados tornam evidentes, entretanto, os desafios ainda presentes. Nesse sentido, o novo Plano Nacional de Educação, ainda em tramitação no Congresso, pretende uma década mais célere para o resgate dos passivos educacionais e escolares impostos a uma expressiva maioria de brasileiros. Não é por nenhum outro motivo que o art. 214 da CF é um balizador dos objetivos do novo Plano que visa  à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade de ensino; formação para o trabalho e promoção humanística, científica e tecnológica do País.  Acrescidos de uns velhos e outros novos desafios presentes no século XXI, entre eles: superação das desigualdades educacionais; promoção da sustentabilidade socioambiental; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto; valorização dos profissionais da educação; e difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e da gestão democrática da educação.

Nesse contexto, os dirigentes municipais de educação assumem uma função de destaque, uma vez que são os responsáveis pela gestão da oferta, da qualidade e da equidade da educação para cerca de 22 milhões de crianças, jovens e adultos nas diferentes etapas e modalidades, correspondendo a 45% das matrículas de Educação Básica no Brasil.

O Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação – Pradime, iniciativa do Ministério da Educação – MEC, por intermédio da Secretaria de Educação Básica – SEB e em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES visa a dar suporte aos dirigentes municipais nessa missão. Assim, oferece-lhes apoio técnico, espaço para troca de experiências e formação permanente. O Pradime – EAD é um curso de extensão que passa a integrar os recursos disponíveis para o fortalecimento da gestão dos dirigentes municipais de educação, com vistas a contribuir para o desenvolvimento de uma Educação Básica com qualidade social nos municípios brasileiros e para a superação das desigualdades sociais em nosso País.

A parceria com as universidades públicas federais evidencia a compreensão e o reconhecimento de que elas se constituem como locus privilegiado de formação e produção de conhecimento, aí se incluindo o apoio e à capacitação de dirigentes da educação pública para atuarem na perspectiva de uma política republicana, de uma gestão democrática e de uma educação inclusiva.

Em Santa Catarina, o Pradime realizou três edições (2010, 2012 e 2013) com resultados significativos na qualificação do trabalho desenvolvido pelos dirigentes municipais de educação e respectivas equipes técnicas.

OBJETIVO GERAL:

Capacitar dirigentes das Secretarias Municipais de Educação e respectivas equipes técnicas, de forma a contribuir para o fortalecimento qualificado de sua gestão e para o exercício de seu papel estratégico no desenvolvimento da política educacional de seu município, de forma a garantir a todos o direito de aprender, contribuindo para a melhoria das escolas na busca de uma Educação Básica com qualidade social nos municípios brasileiros.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

I – Propiciar acesso a conteúdos e instrumentos de gestão do sistema/rede municipal de ensino, com vistas à melhoria dos indicadores do ensino público.

II – Criar oportunidades para o dirigente municipal de educação:

1. Ampliar seus conhecimentos e ganhar desenvoltura na utilização dos recursos e ferramentas tecnológicas necessárias para a elaboração, revisão, implementação e monitoramento do Plano de Ações Articuladas PAR do município, melhorando, assim, a participação nos programas do MEC, FNDE e INEP.
2. Atuar como gestor do sistema/rede municipal de ensino, promovendo a qualidade social na rede escolar, levando em conta a transparência, o trabalho coletivo e a participação da comunidade nas decisões;
3. Aprofundar a compreensão da educação escolar como direito social básico e como instrumento de emancipação humana, no contexto de uma sociedade com mais justiça social.

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